Lei Ordinária 4.218/2019 ATO ORIGINAL


Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ARRECADAÇÃO DE RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS E DÁ OUTRAS PREVIDÊNCIAS.
Situação: Publicada
Data do Ato: 02/04/2019


Nº do Processo:   99
Ano do Processo:   2018

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