Data de apresentação 18/03/2025 17:54:52
 N° Processo 1121/2025
 N° Protocolo 1134/2025
 ID 41838
 Ementa

REGULAMENTA O AUXÍLIO SAÚDE, PREVISTO NO ART. 157, §2º, DA LEI Nº 4.676/2023.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação