Data de apresentação 06/03/2025 15:51:58
 N° Processo 683/2024
 N° Protocolo 945/2025
 ID 41649
 Ementa

ALTERA O ARTIGO 1º DO PROJETO DE LEI Nº 019/2024, DE AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação