Projeto de Lei do Legislativo - físico 91/2011

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 05/08/2011 00:00:00
 N° Processo 2385/2011
 N° Protocolo 0/2011
 ID 34949
 Ementa

DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 3.146, DE 01/10/2008.

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Arquivado

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