Data de apresentação 23/09/2025 17:00:27
 N° Processo 3030/2025
 N° Protocolo 4192/2025
 ID 45006
 Ementa

EMENDA ADITIVA AO PROJETO SUBSTITUTIVO Nº 005/2025. ADICIONA O § 4º AO ARTIGO 1º DO SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº. 027/2025.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PJS 5/2025 - PROJETO SUBSTITUTIVO

Anexos da Tramitação