Data de apresentação 14/05/2024 10:00:36
 N° Processo 683/2024
 N° Protocolo 661/2024
 ID 38020
 Ementa

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 7º, DA LEI 4.674/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

ALEXANDRE MANHAES;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação