Acrescenta parágrafo único ao artigo 36 do Projeto de Lei nº 030/2026, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2027, para fixar os percentuais das emendas impositivas — individuais e de bancada — ao orçamento de 2027.
ADRIANA GUIMARAES;ALEX HANDER;DANDAN;EDILSON SPINASSÉ;ETIENNE COUTINHO MUSSO;GUSTAVO ROSSONI;JEAN PEDRINI;JOSÉ MIGUEL VIEIRA ROSA;KAPITÃO;LÉO PEREIRA;LULA;MARCELO NENA;MÔNICA;PAIM;RENATO PEREIRA;TIÃO CORNELIO;VILSON JAGUARETÉ;
Tramitando
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