PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ

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PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA 3/2025

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Data de apresentação 15/12/2025 09:56:56

N° Processo 5354/2025

N° Protocolo 5591/2025

ID 46258

Ementa

ALTERA O ARTIGO 49, CAPUT, DA LEI ORGÂNICA DE ARACRUZ.

Autoria

Situação

Tramitando

Origem

PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL

Documentos do processo

Anexar documento

Recebimento: 15/12/2025 10:31:00	Fase: Instruir Processo	Setor:DEPARTAMENTO LEGISLATIVO

Tempo gasto: 43 dias, 13 horas, 55 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 15/12/2025 09:56:57	Fase: Requerimento Protocolado	Setor:GABINETE DA PRESIDENCIA
Envio: 15/12/2025 09:56:57	Ação: Para Instrução do Setor


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital