Data de apresentação 11/11/2025 14:44:20
 N° Processo 4819/2025
 N° Protocolo 5024/2025
 ID 45846
 Ementa

ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 703, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação