Projeto de Lei do Legislativo - físico 19/1996

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 22/05/1996 00:00:00
 N° Processo 1990/1996
 N° Protocolo 0/1996
 ID 37659
 Ementa

REVOGA A LEI Nº 1.495/91

 Situação

Arquivado

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