PROCESSO - 1990/1996
Projeto de Lei do Legislativo - físico - 19/1996

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Projeto de Lei do Legislativo - físico - 19/1996 22/05/1996
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Proposição Inicial 22/05/1996

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Projeto de Lei do Legislativo - físico - 19/1996