Projeto de Lei do Legislativo - físico 3/1994

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 Data de apresentação 20/04/1994 00:00:00
 N° Processo 96/1993
 N° Protocolo 0/1994
 ID 38129
 Ementa

ALTERA O ART. 3° DA LEI N° 1.475, DE 08/07/1991

 Situação

Arquivado

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Anexos da Tramitação


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