PROCESSO - 96/1993
Projeto de Lei do Legislativo - físico - 3/1993

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Projeto de Lei do Legislativo - físico - 3/1994 20/04/1994
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Proposição Inicial 20/04/1994

PROCESSO - 96/1993
Projeto de Lei do Legislativo - físico - 3/1993