Data de apresentação 28/05/2024 15:20:38
 N° Processo 845/2024
 N° Protocolo 826/2024
 ID 38347
 Ementa

Suprime o Art. 1º do Projeto de Lei e enumera outros parágrafos subsequentes do PLE Nº 22/2024.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação