Data de apresentação 15/09/2025 16:58:26
 N° Processo 1548/2023
 N° Protocolo 4012/2025
 ID 44812
 Ementa

Dá nova redação ao parágrafo único do art. 3°.

 Autoria

ADRIANA GUIMARAES;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação