Data de apresentação 24/03/2025 17:53:23
 N° Processo 261/2023
 N° Protocolo 1208/2025
 ID 41923
 Ementa

FICAM ACRESCIDOS OS INCISOS IV E V AO ARTIGO 5º DO PROJETO DE LEI Nº 006/2023.

 Autoria

JEAN PEDRINI;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

EMEN 111/2023 - EMENDA

Anexos da Tramitação