Data de apresentação 15/09/2025 16:54:01
 N° Processo 1548/2023
 N° Protocolo 4011/2025
 ID 44811
 Ementa

Propões a correção do texto do art. 1º.

 Autoria

ADRIANA GUIMARAES;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação