Data de apresentação 26/02/2025 18:08:13
 N° Processo 1841/2022
 N° Protocolo 904/2025
 ID 41607
 Ementa

Apresenta EMENDA MODIFICATIVA: Art. 1º. Fica alterada a redação do caput do art. 2º do Projeto de Lei do Executivo n°. 106/2022, o qual passa a ter a seguinte redação: (...)

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação