Projeto de Lei do Executivo - físico 119/2011

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 29/12/2011 00:00:00
 N° Processo 2858/2011
 N° Protocolo 0/2011
 ID 35027
 Ementa

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 3.143/08, RESTAURA EM VIGOR INTEGRALA LEI Nº 1.809/95 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

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Arquivado

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