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Última atualização: 13/03/2026   IMPRIMIR
PROJETO DE LEI EXECUTIVO n° 12/2026
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER À ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 1075/2026 Protocolo N°: 1091 ID: 48089 Data: 13/03/2026 13:06:46 Situação: Tramitando Atividade Atual: Instruir Processo
Autor(es) da Proposição: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACRUZ
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PROCESSO
PROJETO DE LEI EXECUTIVO n° 11/2026
ENCAMINHO PROJETO DE LEI N.º 011, DE 12/03/2026. REVOGA O ART. 5º DA LEI MUNICIPAL N.º 4.844, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025.
Processo N°: 1053/2026 Protocolo N°: 1069 ID: 48067 Data: 12/03/2026 17:37:08 Situação: Tramitando Atividade Atual: Instruir Processo
Autor(es) da Proposição: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACRUZ
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PROCESSO
PROJETO DE LEI EXECUTIVO n° 10/2026
ENCAMINHO PROJETO DE LEI N.º 010, DE 09/03/2026, ALTERA A LEI N.º 4.232, DE 25/04/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 983/2026 Protocolo N°: 995 ID: 47997 Data: 09/03/2026 16:29:28 Situação: Tramitando Atividade Atual: Instruir processo .
Autor(es) da Proposição: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACRUZ
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PROCESSO
PROJETO DE LEI EXECUTIVO n° 9/2026
ENCAMINHO PROJETO DE LEI N.º 009, DE 05 DE MARÇO DE 2026, CONCEDE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – AMAGES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 962/2026 Protocolo N°: 974 ID: 47973 Data: 06/03/2026 13:21:50 Situação: Tramitando Atividade Atual: Instruir processo .
Autor(es) da Proposição: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACRUZ
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PROCESSO
PROJETO DE LEI EXECUTIVO n° 8/2026
PROJETO DE LEI N.º 008, DE 27/02/2026, DISPÕE SOBRE MULTAS E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS PELO DESCARTE IRREGULAR DE RESÍDUOS SÓLIDOS NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 875/2026 Protocolo N°: 887 ID: 47881 Data: 27/02/2026 16:17:11 Situação: Tramitando Atividade Atual: Instruir processo .
Autor(es) da Proposição: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACRUZ
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PROCESSO
PROJETO DE LEI EXECUTIVO n° 7/2026
ENCAMINHO PROJETO DE LEI N.º 007/2026 (PROCESSO 41.187/25).
Processo N°: 842/2026 Protocolo N°: 854 ID: 47849 Data: 26/02/2026 16:57:13 Situação: Tramitando Atividade Atual: Instruir processo .
Autor(es) da Proposição: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACRUZ
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PROCESSO
PROJETO DE LEI EXECUTIVO n° 6/2026
ENCAMINHO PROJETO DE LEI N.º 006, DE 24/02/2026.ALTERA O INCISO VII DO ART. 1º DA LEI 4.513, DE 17/08/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 817/2026 Protocolo N°: 829 ID: 47821 Data: 25/02/2026 15:45:42 Situação: Tramitando Atividade Atual: Instruir processo .
Autor(es) da Proposição: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACRUZ
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PROCESSO
PROJETO DE LEI EXECUTIVO n° 5/2026
PROJETO DE LEI Nº 005, DE 30/01/2026. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O “PROGRAMA MEU CARTÃO UNIFORME E MATERIAL ESCOLAR” PARA ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE ARACRUZ/ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 416/2026 Protocolo N°: 421 ID: 47404 Data: 30/01/2026 14:28:23 Situação: Arquivado Atividade Atual: Arquivar Processo
Autor(es) da Proposição: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACRUZ
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PROCESSO
LEI 4873/2026
PROJETO DE LEI EXECUTIVO n° 4/2026
PROJETO DE LEI Nº 004, DE 29/01/2026. DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO OBRIGATÓRIA DO ESTUDO DA HISTÓRIA E CULTURA AFROBRASILEIRA, AFRICANA E INDÍGENA NO CURRÍCULO OFICIAL DAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE ARACRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 411/2026 Protocolo N°: 416 ID: 47402 Data: 30/01/2026 12:59:57 Situação: Tramitando Atividade Atual: ANDAMENTO DE PROCESSO DIGITAL
Autor(es) da Proposição: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACRUZ
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PROCESSO
PROJETO DE LEI EXECUTIVO n° 3/2026
PROJETO DE LEI Nº 003, DE 29/01/2026. INSTITUI A NOVA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 401/2026 Protocolo N°: 406 ID: 47391 Data: 29/01/2026 16:57:51 Situação: Tramitando Atividade Atual: ANDAMENTO DE PROCESSO DIGITAL
Autor(es) da Proposição: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACRUZ
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