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Última atualização: 25/11/2025   IMPRIMIR
EMENDA n° 104/2025
ACRESCE OS PARÁGRAFOS 1°, 2°, 3º E 4° AO ART. 5º.
Processo N°: 1548/2023 Protocolo N°: 4014 ID: 44814 Data: 15/09/2025 17:04:55 Situação: Tramitando Atividade Atual: Aguardando decisão sobre emenda
Autor(es) da Proposição: ADRIANA GUIMARAES
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PROCESSO
EMENDA n° 103/2025
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 5°.
Processo N°: 1548/2023 Protocolo N°: 4013 ID: 44813 Data: 15/09/2025 17:01:35 Situação: Tramitando Atividade Atual: Aguardando decisão sobre emenda
Autor(es) da Proposição: ADRIANA GUIMARAES
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PROCESSO
EMENDA n° 102/2025
DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3°.
Processo N°: 1548/2023 Protocolo N°: 4012 ID: 44812 Data: 15/09/2025 16:58:26 Situação: Tramitando Atividade Atual: Aguardando decisão sobre emenda
Autor(es) da Proposição: ADRIANA GUIMARAES
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PROCESSO
EMENDA n° 101/2025
PROPÕES A CORREÇÃO DO TEXTO DO ART. 1º.
Processo N°: 1548/2023 Protocolo N°: 4011 ID: 44811 Data: 15/09/2025 16:54:01 Situação: Tramitando Atividade Atual: Aguardando decisão sobre emenda
Autor(es) da Proposição: ADRIANA GUIMARAES
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PROCESSO
EMENDA n° 69/2025
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 3º, DO PROJETO DE LEI Nº 069/2023.
Processo N°: 2006/2023 Protocolo N°: 3124 ID: 43902 Data: 25/07/2025 15:55:21 Situação: Tramitando Atividade Atual: Aguardando decisão sobre emenda
Autor(es) da Proposição: ETIENNE COUTINHO MUSSO
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PROCESSO
EMENDA n° 68/2025
FICA SUPRIMIDO O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 2º DO PROJETO DE LEI Nº 69/2023.
Processo N°: 2006/2023 Protocolo N°: 3123 ID: 43901 Data: 25/07/2025 15:53:46 Situação: Tramitando Atividade Atual: Aguardando decisão sobre emenda
Autor(es) da Proposição: ETIENNE COUTINHO MUSSO
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PROCESSO
EMENDA n° 67/2025
ALTERA OS ARTS. 1º E 2º DO PROJETO DE LEI Nº. 69/2023.
Processo N°: 2006/2023 Protocolo N°: 3122 ID: 43900 Data: 25/07/2025 15:52:11 Situação: Tramitando Atividade Atual: Aguardando decisão sobre emenda
Autor(es) da Proposição: ETIENNE COUTINHO MUSSO
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PROCESSO
EMENDA n° 47/2025
EMENDA ADITIVA AO PL 006/2023
Processo N°: 261/2023 Protocolo N°: 2486 ID: 43250 Data: 16/06/2025 16:57:50 Situação: Arquivado Atividade Atual: ARQUIVAR
Autor(es) da Proposição: ADRIANA GUIMARAES
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PROCESSO
EMENDA n° 46/2025
EMENDA MODIFICATIVA AO PL 006/2023 DO EXECUTIVO
Processo N°: 261/2023 Protocolo N°: 2485 ID: 43249 Data: 16/06/2025 16:55:02 Situação: Arquivado Atividade Atual: ARQUIVAR
Autor(es) da Proposição: ADRIANA GUIMARAES
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PROCESSO
EMENDA n° 42/2025
EMENDA ADITIVA AO PLE 06/2023.
Processo N°: 261/2023 Protocolo N°: 2310 ID: 43058 Data: 09/06/2025 11:43:47 Situação: Arquivado Atividade Atual: ARQUIVAR
Autor(es) da Proposição: KAPITÃO
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PROCESSO
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