Situação: Arquivado Ano Processo: 2022 
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Última atualização: 04/09/2024   IMPRIMIR
EMENDA n° 54/2023
SUBEMENDA AO ART. 7º DA EMENDA MODIFICATIVA N°. 033/2023 DO PROJETO DE LEI N°. 105/2022
Processo N°: 1840/2022 Protocolo N°: 1181 ID: 32855 Data: 30/06/2023 16:09:15 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: LEO PEREIRA
EMENDA n° 52/2023
EMENDA MODIFICATIVA Nº ___ O ARTIGO 113, §1º DO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 108/2022 – INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 113 ... §1º QUANDO SANÁVEIS, AS OMISSÕES OU INCORREÇÕES DO AUTO NÃO DETERMINARÃO SUA NULIDADE DESDE QUE NO PROCESSO CONSTEM ELEMENTOS SUFICIENTES PARA CARACTERIZAR A INFRAÇÃO E IDENTIFICAR O INFRATOR, DEVOLVENDO-SE O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA E/OU RECURSO.
Processo N°: 1849/2022 Protocolo N°: 1177 ID: 32842 Data: 30/06/2023 09:37:26 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: ROBERTO RANGEL
EMENDA n° 51/2023
EMENDA MODIFICATIVA Nº ___ O ARTIGO 30 DO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 108/2022 – INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 30 AS CONSTRUÇÕES NÃO LICENCIADAS, EDIFICADAS OU EM EDIFICAÇÃO SOBRE TERRENO DE DOMÍNIO DA UNIÃO, DO ESTADO OU DO MUNICÍPIO QUE NÃO DISPONHAM DE CONCESSÃO, SERÃO DEMOLIDAS APÓS AÇÃO FISCALIZATÓRIA E A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO, ASSEGURADA A AMPLA DEFESA E O CONTRADITÓRIO NA FORMA DO ARTIGO 29.
Processo N°: 1849/2022 Protocolo N°: 1176 ID: 32841 Data: 30/06/2023 09:35:40 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: ROBERTO RANGEL
EMENDA n° 50/2023
EMENDA MODIFICATIVA Nº ___ O ARTIGO 29, §4º DO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 108/2022 – INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 29 [...] ... §4º NÃO REALIZADA A DEMOLIÇÃO NO PRAZO ESTIPULADO NO CAPUT, O MUNICÍPIO A EXECUTARÁ IMEDIATAMENTE ÀS EXPENSAS DO INFRATOR, SEM PREJUÍZO DAS MULTAS ESTIPULADAS;
Processo N°: 1849/2022 Protocolo N°: 1175 ID: 32840 Data: 30/06/2023 09:33:54 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: ROBERTO RANGEL
EMENDA n° 49/2023
EMENDA MODIFICATIVA Nº ___ O ARTIGO 29, CAPUT DO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 108/2022 – INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 29 PARA EFETIVAR A DEMOLIÇÃO DE QUALQUER IMÓVEL, O PROPRIETÁRIO SERÁ COMUNICADO A REALIZÁ-LA NO PRAZO DE ATÉ 3 DIAS ÚTEIS A CONTAR DO RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO.
Processo N°: 1849/2022 Protocolo N°: 1174 ID: 32839 Data: 30/06/2023 09:32:04 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: ROBERTO RANGEL
EMENDA n° 48/2023
SUBEMENDA A EMENDA MODIFICATIVA N.º 014/2023 FICA ALTERADO O ARTIGO 109 DO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 108/2022, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: “ART. 109. VERIFICANDO-SE INOBSERVÂNCIA A QUALQUER DISPOSITIVO DESTE CÓDIGO, O FISCAL EXPEDIRÁ NOTIFICAÇÃO INDICANDO AO PROPRIETÁRIO OU AO POSSUIDOR O TIPO DE IRREGULARIDADE APURADA E O ARTIGO INFRINGIDO” § 1º A NOTIFICAÇÃO PROVENIENTE DA FISCALIZAÇÃO DEVERÁ SER LAVRADA EM 02 (DUAS) VIAS, ASSINADAS PELO NOTIFICADO, SENDO A 2ª VIA ENTREGUE AO PROPRIETÁRIO OU POSSUIDOR. § 2º QUANDO NÃO FOR LOCALIZADO OU HOUVER QUALQUER DIFICULDADE PARA AUTUÁ-LO PESSOALMENTE, FAR-SE-Á POR REMESSA POSTAL, COM EMISSÃO DE AVISO DE RECEBIMENTO OU POR MEIO DE EDITAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL. § 3º NO CASO DE RECUSA EM ASSINAR O AUTO DE INFRAÇÃO, O AGENTE FISCALIZADOR FARÁ REGISTRO DESSA CIRCUNSTÂNCIA, COLHENDO, QUANDO POSSÍVEL, A ASSINATURA DE 02 (DUAS) TESTEMUNHAS, NÃO SENDO NECESSÁRIA, NESSE CASO, A REMESSA POSTAL. § 4º EXPEDIDA A NOTIFICAÇÃO, ESTA TERÁ O PRAZO DE ATÉ 30 (TRINTA) DIAS PARA SER CUMPRIDA, PODENDO SER PRORROGADO POR IGUAL PERÍODO, A SER CONCEDIDO PELO SUPERIOR IMEDIATO; § 5º ESGOTADO O PRAZO DE NOTIFICAÇÃO SEM QUE A MESMA SEJA ATENDIDA, LAVRAR-SE-Á O AUTO DE INFRAÇÃO COM O EMBARGO DA OBRA.”
Processo N°: 1849/2022 Protocolo N°: 1172 ID: 32837 Data: 29/06/2023 16:58:13 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: ETIENNE COUTINHO MUSSO
EMENDA n° 47/2023
SUBEMENDA A EMENDA MODIFICATIVA N.º 012/2023 FICA ALTERADO O ARTIGO 106 DO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 108/2022, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: “ART. 106. O FISCAL, ATÉ 15 (QUINZE) DIAS SUBSEQUENTES AO EMBARGO, DEVE VISTORIAR A OBRA E, SE CONSTATADA RESISTÊNCIA AO EMBARGO, ADOTAR OS SEGUINTES PROCEDIMENTOS: I – APLICAR MULTAS DIÁRIAS, AO PROPRIETÁRIO OU AO POSSUIDOR, ATÉ A SUA PARALISAÇÃO OU ATÉ QUE A REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO SEJA COMUNICADA AO SETOR COMPETENTE E CONFIRMADA PELO MUNICÍPIO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS CONTADOS DA DATA DO PROTOCOLO DA COMUNICAÇÃO; II – CASO A APLICAÇÃO DAS MULTAS DIÁRIAS SE MOSTRE INSUFICIENTE, SOLICITAR AUXÍLIO POLICIAL, BEM COMO PROVIDENCIAR OS MEIOS NECESSÁRIOS AO IMEDIATO CUMPRIMENTO DO EMBARGO E A INTERDIÇÃO DA OBRA; III – NOTICIAR IMEDIATAMENTE, À AUTORIDADE POLICIAL, O DESRESPEITO À INTERDIÇÃO. PARÁGRAFO ÚNICO. PARA OS FINS DO DISPOSTO NESTE CÓDIGO, CONSIDERA-SE RESISTÊNCIA AO EMBARGO O PROSSEGUIMENTO DOS TRABALHOS NO IMÓVEL SEM A ELIMINAÇÃO DAS IRREGULARIDADES EXIGIDAS NO EMBARGO.”
Processo N°: 1849/2022 Protocolo N°: 1171 ID: 32836 Data: 29/06/2023 16:56:45 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: ETIENNE COUTINHO MUSSO
EMENDA n° 46/2023
ALTERA A REDAÇÃO DE ARTIGOS QUE DISPÕE.
Processo N°: 1849/2022 Protocolo N°: 1170 ID: 32835 Data: 29/06/2023 16:54:45 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: ETIENNE COUTINHO MUSSO
EMENDA n° 35/2023
EMENDA SUPRESSIVA AO PLE N°. 105/2022
Processo N°: 1840/2022 Protocolo N°: 1053 ID: 32579 Data: 13/06/2023 13:10:02 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: LEO PEREIRA
EMENDA n° 34/2023
EMENDA ADITIVA AO PLE N°. 105/2022
Processo N°: 1840/2022 Protocolo N°: 1052 ID: 32578 Data: 13/06/2023 13:07:59 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: LEO PEREIRA
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