ALTERA O CAPUT DO ART. 1º E CORRIGE A NUMERAÇÃO E A NOMENCLATURA DE PARÁGRAFOS, INCISOS E ALÍNEAS DOS ARTS. 1º, 3º, 4º, 5º, 13, 16, 19 E 24 DO PROJETO DE LEI Nº 070/2026, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL NO ÂMBITO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE ARACRUZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DANDAN;
Tramitando
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