Data de apresentação 18/05/2026 18:36:44
 N° Processo 4941/2025
 N° Protocolo 2125/2026
 ID 49139
 Ementa

Altera dispositivos do Projeto de Lei nº057/2025 de autoria do Poder Executivo

 Autoria

ADRIANA GUIMARAES;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação