Data de apresentação 10/11/2025 17:45:54
 N° Processo 4587/2025
 N° Protocolo 5007/2025
 ID 45860
 Ementa

Altera a redação do art. 6°.

 Autoria

ADRIANA GUIMARAES;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PJS 7/2025 - PROJETO SUBSTITUTIVO

Anexos da Tramitação