Data de apresentação 10/11/2025 17:34:09
 N° Processo 4587/2025
 N° Protocolo 5001/2025
 ID 45854
 Ementa

Altera o § 2° do art. 2°

 Autoria

ADRIANA GUIMARAES;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PJS 7/2025 - PROJETO SUBSTITUTIVO

Anexos da Tramitação