Data de apresentação 10/11/2025 17:29:10
 N° Processo 3844/2025
 N° Protocolo 4999/2025
 ID 45851
 Ementa

Altera a redação do art. 322-A.

 Autoria

ADRIANA GUIMARAES;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação