Data de apresentação 29/10/2025 16:50:03
 N° Processo 4038/2025
 N° Protocolo 4831/2025
 ID 45663
 Ementa

Acrescenta-se o § 3° ao art. 1º .

 Autoria

ADRIANA GUIMARAES;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação