Data de apresentação 29/10/2025 16:42:56
 N° Processo 3511/2025
 N° Protocolo 4829/2025
 ID 45661
 Ementa

Acrescenta ao art. 1º o parágrafo único.

 Autoria

ADRIANA GUIMARAES;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação