Data de apresentação 29/09/2025 17:40:01
 N° Processo 3030/2025
 N° Protocolo 4322/2025
 ID 45139
 Ementa

Altera a redação do art. 32.

 Autoria

ADRIANA GUIMARAES;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PJS 5/2025 - PROJETO SUBSTITUTIVO

Anexos da Tramitação