Data de apresentação 29/09/2025 17:38:10
 N° Processo 3030/2025
 N° Protocolo 4321/2025
 ID 45138
 Ementa

Altera o § 1° do art. 23.

 Autoria

ADRIANA GUIMARAES;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PJS 5/2025 - PROJETO SUBSTITUTIVO

Anexos da Tramitação