Data de apresentação 29/09/2025 17:36:03
 N° Processo 3030/2025
 N° Protocolo 4320/2025
 ID 45137
 Ementa

Dá nova redação à Ementa.

 Autoria

ADRIANA GUIMARAES;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PJS 5/2025 - PROJETO SUBSTITUTIVO

Anexos da Tramitação