Data de apresentação 15/09/2025 17:01:35
 N° Processo 1548/2023
 N° Protocolo 4013/2025
 ID 44813
 Ementa

Dá nova redação ao art. 5°.

 Autoria

ADRIANA GUIMARAES;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação