Data de apresentação 15/09/2025 16:46:30
 N° Processo 3239/2025
 N° Protocolo 4010/2025
 ID 44810
 Ementa

Dá nova redação ao art. 1°.

 Autoria

ADRIANA GUIMARAES;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação