Data de apresentação 11/09/2025 11:12:38
 N° Processo 779/2025
 N° Protocolo 3947/2025
 ID 44747
 Ementa

A proposta renumera os dispositivos finais para inclusão do art. 5º.

 Autoria

ADRIANA GUIMARAES;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PLE 2/2025 - PROJETO DE LEI EXECUTIVO

Anexos da Tramitação