| Recebimento: 21/10/2025 15:40:05 |
Fase: ANDAMENTO DE PROCESSO DIGITAL |
Setor:GABINETE GUSTAVO ROSSONI |
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Tempo gasto: 54 dias, 1 hora, 31 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 21/10/2025 12:30:33 |
Fase: Instruir Processo |
Setor:DEPARTAMENTO LEGISLATIVO |
| Envio: 21/10/2025 12:31:51 |
Ação: Para Instrução do Setor
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Após a emissão de parecer jurídico, encaminho o Projeto de Lei nº 002/2025, de autoria do Poder Executivo, ao vereador Gustavo Rossoni, relator na Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação, para exarar parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/09/2025 09:05:45 |
Fase: Instruir Processo |
Setor:GABINETE GUSTAVO ROSSONI |
| Envio: 14/10/2025 14:29:05 |
Ação: Para Instrução do Setor
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Tempo gasto: 25 dias, 5 horas, 23 minutos
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Complemento da Ação: Segue projeto para elaboração de parecer jurídico acerca da constitucionalidade e legalidade das emendas apresentadas.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/09/2025 08:43:14 |
Fase: Instruir processo . |
Setor:DEPARTAMENTO LEGISLATIVO |
| Envio: 17/09/2025 12:04:26 |
Ação: Para Instrução do Setor
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Tempo gasto: 1 dia, 3 horas, 21 minutos
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Complemento da Ação: Encaminho o Projeto de Lei nº 002/2025, de autoria do Poder Executivo, ao vereador Gustavo Rossoni, relator na Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação, para exarar parecer, conforme reunião ordinária de 16/09/2025.
Na forma do art. 65 do Regimento Interno, a emissão de parecer deverá obedecer aos seguintes prazos:
- 03 (três) dias útil, nas matérias em regime de urgência.
- 08 (oito) dias úteis nas matérias em regime de tramitação ordinária.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/09/2025 16:39:53 |
Fase: Instruir Processo |
Setor:GABINETE DA PRESIDENCIA |
| Envio: 15/09/2025 16:42:04 |
Ação: Para Instrução do Setor
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Encaminho os autos para que o Projeto de Lei nº 002/2025, juntamente com suas Emendas sejam novamente encaminhados às Comissões temáticas para apreciação e emissão de novos pareceres.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/09/2025 09:47:36 |
Fase: Instruir processo . |
Setor:DEPARTAMENTO LEGISLATIVO |
| Envio: 15/09/2025 10:42:08 |
Ação: Para Instrução do Setor
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Tempo gasto: 54 minutos
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Complemento da Ação: Faço a juntada do pedido de arquivamento da Emenda nº 076/2025 apresentado pela vereadora Adriana Guimarães.
Após o retorno do Projeto de Lei nº 002/2025 e considerando que as Emendas 074, 075, 077, 078, 098 e 099/2025 ainda precisam ser apreciadas pelas Comissões de Justiça, de Finanças e de Saúde, encaminho ao Gabinete da Presidência para, na forma do art. 34, XVII, b, do Regimento Interno, determine que o projeto:
- Seja relacionado para votação em turno único na próxima sessão; ou
- Seja encaminhado novamente às comissões temáticas para apreciação e emissão de novos pareceres.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples (SEM ASSINATURA) 17014/2025 - Arquivamento da Emenda nº 076/2025
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| Recebimento: 08/09/2025 08:35:07 |
Fase: Instruir Processo |
Setor:GABINETE VILSON JAGUARETE |
| Envio: 12/09/2025 16:54:24 |
Ação: Encaminhar projeto
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Tempo gasto: 4 dias, 8 horas, 19 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/08/2025 09:05:49 |
Fase: Instruir Processo |
Setor:DEPARTAMENTO LEGISLATIVO |
| Envio: 19/08/2025 09:07:16 |
Ação: Para Instrução do Setor
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Conforme requerimento aprovado na 27ª Sessão Ordinária, em 18/08/2025, de adiamento de discussão e votação por 1 (uma) sessão ordinária, encaminho o Projeto de Lei nº 002/2025, de autoria do Poder Executivo, ao vereador Vilson Jaguareté.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/08/2025 13:47:40 |
Fase: Instruir Processo |
Setor:Plenário |
| Envio: 19/08/2025 09:05:39 |
Ação: Para Instrução do Setor
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Tempo gasto: 19 horas, 17 minutos
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Complemento da Ação: Na 27ª Sessão Ordinária, em 18/08/2025, o vereador Vilson Jaguareté requereu o adiamento de discussão e votação do Projeto de Lei nº 002/2025, de autoria do Poder Executivo, por 1 (uma) sessão ordinária, sendo aprovado.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/08/2025 12:59:25 |
Fase: Instruir Processo |
Setor:DEPARTAMENTO LEGISLATIVO |
| Envio: 18/08/2025 09:36:39 |
Ação: Para Instrução do Setor
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Tempo gasto: 9 dias, 20 horas, 37 minutos
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Complemento da Ação: O Projeto de Lei nº 002/2025, de autoria do Poder Executivo, foi incluído em Pauta para votação em Turno Único na 27ª Sessão Ordinária, em 18/08/2025, por determinação do Presidente da Câmara, na forma do art. 34, XVI, alínea “i”, do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples (SEM ASSINATURA) 16157/2025 - pauta
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| Recebimento: 24/07/2025 17:53:42 |
Fase: Instruir processo . |
Setor:GABINETE ETIENNE COUTINHO MUSSO |
| Envio: 06/08/2025 17:21:07 |
Ação: Para Instrução do Setor
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Tempo gasto: 12 dias, 23 horas, 27 minutos
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Complemento da Ação: Segue para prosseguimento do feito, com parecer favorável, deliberado na18ª Reunião Ordinária da Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Educação,.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Assinatura Avançada (Sistema) 8080/2025 - PARECER CSMAE
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| Recebimento: 09/07/2025 19:00:14 |
Fase: Instruir processo . |
Setor:COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO E TOMADA DE CONTAS |
| Envio: 24/07/2025 13:38:54 |
Ação: Para Instrução do Setor
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Tempo gasto: 14 dias, 18 horas, 38 minutos
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Complemento da Ação: Encaminho o Projeto de Lei nº 002/2025, de autoria do Poder Executivo, a vereadora Etienne, relator na Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Educação, para exarar parecer, conforme reunião ordinária de 17/07/2024.
Na forma do art. 65 do Regimento Interno, a emissão de parecer deverá obedecer aos seguintes prazos:
- 03 (três) dias útil, nas matérias em regime de urgência.
- 08 (oito) dias úteis nas matérias em regime de tramitação ordinária.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/03/2025 11:16:06 |
Fase: Instruir Processo |
Setor:DEPARTAMENTO LEGISLATIVO |
| Envio: 29/04/2025 14:17:37 |
Ação: Para Instrução do Setor
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Tempo gasto: 34 dias, 3 horas, 1 minuto
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Complemento da Ação: Considernando que o Gabinete da vereadora Monica entendeu que era necessário a instrução do Projeto com o Impacto Financeiro, foi enviado ao Executivo ofício solicitando tal documento.
Tendo recebido a resposta do Executivo, conforme anexo, encaminho o Projeto de Lei nº 002/2025, de autoria do Poder Executivo, à vereadora Monica Cordeiro, relatora na Comissão de Finanças, para exarar parecer, conforme reunião ordinária de 12/03/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples (SEM ASSINATURA) 13362/2025 - Ofício GAB-CAM 092/2025
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| Recebimento: 26/03/2025 09:44:41 |
Fase: Instruir Processo |
Setor:GABINETE DA MONICA |
| Envio: 26/03/2025 09:52:23 |
Ação: Para Instrução do Setor
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Tempo gasto: 7 minutos
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Complemento da Ação: Tendo em vista que o referido projeto de lei, trata-se de criação do cartão de identificação para os cuidadores de pessoas com deficeincia e idosos acima de 80 anos, nesse contexto ira ter custo para o poder Executivo Municiapal, requeiro que seja juntado ao autos do projeto o referido impacto financeiro.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/03/2025 12:41:58 |
Fase: Instruir Processo |
Setor:DEPARTAMENTO LEGISLATIVO |
| Envio: 18/03/2025 12:43:47 |
Ação: Para Instrução do Setor
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Encaminho o Projeto de Lei nº 002/2025, de autoria do Poder Executivo, à vereadora Monica Cordeiro, relatora na Comissão de Finanças, para exarar parecer, conforme reunião ordinária de 12/03/2025.
Na forma do art. 65 do Regimento Interno, a emissão de parecer deverá obedecer aos seguintes prazos:
- 03 (três) dias útil, nas matérias em regime de urgência.
- 08 (oito) dias úteis nas matérias em regime de tramitação ordinária.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/02/2025 13:50:32 |
Fase: Instruir Processo |
Setor:DEPARTAMENTO LEGISLATIVO |
| Envio: 25/02/2025 16:05:11 |
Ação: Para Instrução do Setor
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Tempo gasto: 2 horas, 14 minutos
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Complemento da Ação: Encaminho o Projeto de Lei nº 002/2025, de autoria do Poder Executivo, ao vereador Gustavo Rossoni, relator na Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação, para exarar parecer, conforme reunião ordinária de 25/02/2025.
Na forma do art. 65 do Regimento Interno, a emissão de parecer deverá obedecer aos seguintes prazos:
- 03 (três) dias útil, nas matérias em regime de urgência.
- 08 (oito) dias úteis nas matérias em regime de tramitação ordinária.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/02/2025 18:05:37 |
Fase: Instruir Processo |
Setor:Plenário |
| Envio: 25/02/2025 08:32:09 |
Ação: Para Instrução do Setor
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Tempo gasto: 3 dias, 14 horas, 26 minutos
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Complemento da Ação: O Projeto de Lei nº 002/2025, de autoria do Poder Executivo, apresentado em Plenário na 4ª Sessão Ordinária, é encaminhado à Diretoria de Processo Legislativo para distribuição às Comissões, por determinação do Presidente da Câmara, na forma do art. 34, XVII, alínea “b”, do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/02/2025 15:40:05 |
Fase: Instruir Processo |
Setor:DEPARTAMENTO LEGISLATIVO |
| Envio: 21/02/2025 15:52:37 |
Ação: Para Instrução do Setor
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Tempo gasto: 2 dias, 12 minutos
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Complemento da Ação: O Projeto de Lei nº 002/2025, de autoria do Poder Executivo, foi recebido pelo Presidente da Câmara, na forma do art. 33 e 34 do Regimento Interno, e é relacionado em Pauta para Apresentação em Plenário na 04ª Sessão Ordinária, em 21/02/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples (SEM ASSINATURA) 12045/2025 - Pauta 4ª Sessão Ordinária
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| Recebimento: 19/02/2025 15:27:25 |
Fase: Requerimento Protocolado |
Setor:SECAO DE PROTOCOLO |
| Envio: 19/02/2025 15:27:25 |
Ação: Para Instrução do Setor
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Complemento da Ação: SEGUE PARA PROVIDÊNCIAS.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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