Data de apresentação 11/09/2025 09:29:27
 N° Processo 779/2025
 N° Protocolo 3943/2025
 ID 44742
 Ementa

Exclui o parágrafo segundo do art. 1º.

 Autoria

ADRIANA GUIMARAES;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PLE 2/2025 - PROJETO DE LEI EXECUTIVO

Anexos da Tramitação