Data de apresentação 17/07/2024 18:01:23
 N° Processo 1150/2024
 N° Protocolo 1309/2024
 ID 38843
 Ementa

Altera o “caput” do art. 31 do Projeto de Lei do Executivo nº 003/2024

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação