PROCESSO - 1150/2024
EMENDA - 40/2024

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PEÇAS DO PROCESSO

1 - Identificação
- 1.1 - Capa 17/07/2024
- 1.2 - Proposição Inicial 17/07/2024
2 - Requerimento Protocolado
- 2.1 - Despacho Eletrônico 17/07/2024

PEÇAS DO PROCESSO

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR - 3/2024 28/06/2024

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