PROCESSO - 1150/2024
VETO - 8/2024

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PEÇAS DO PROCESSO

1 - Identificação
- 1.1 - Capa 20/09/2024
- 1.2 - Proposição Inicial 20/09/2024
2 - Veto Protocolado
- 2.1 - Despacho Eletrônico 20/09/2024
3 - Aguardar para colocar o veto em pauta
- 3.1 - Despacho Eletrônico 23/09/2024
- 3.2 - Anexo Simples (SEM ASSINATURA) - 163ª SESSAO ORDINÁRIA - 23-09-2024 23/09/2024
4 - Incluir Veto em Pauta
- 4.1 - Despacho Eletrônico 24/09/2024
5 - Aguardar para colocar o veto em pauta
- 5.1 - Despacho Eletrônico 24/09/2024
6 - Incluir Veto em Pauta
- 6.1 - Despacho Eletrônico 14/10/2024
- 6.2 - Assinatura Avançada (Sistema) - Parecer 14/10/2024
7 - Incluir Veto em Pauta
- 7.1 - Despacho Eletrônico 15/10/2024
8 - Incluir Veto em Pauta
- 8.1 - Despacho Eletrônico 16/10/2024
- 8.2 - Anexo Simples (SEM ASSINATURA) - Mapa de votação 16/10/2024
9 - Aguardar para Inclusão em Pauta
- 9.1 - Despacho Eletrônico 16/10/2024
- 9.2 - Anexo Simples (SEM ASSINATURA) - Ofício nº 626/2024 16/10/2024
10 - Incluir Veto em Pauta
- 10.1 - Despacho Eletrônico 23/10/2024
- 10.2 - Anexo Simples (SEM ASSINATURA) - Lei Complementar nº 005/2024 - Promulgada 23/10/2024

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