Data de apresentação 14/05/2024 10:00:36
 N° Processo 683/2024
 N° Protocolo 661/2024
 ID 38020
 Ementa

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 7º, DA LEI 4.674/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

ALEXANDRE MANHAES;

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 352 Dia(s), 2 horas, 33 minuto(s).

abr
mar
2025
jun
mai
2024

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Data de Protocolo

Proposição Acessória

Autoria

06/03/2025 15:51:58EMEN 4/2025 - EMENDA
JEAN PEDRINI; LÉO PEREIRA; VILSON JAGUARETÉ

Anexos da Tramitação