Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Instruir Processo |
Setor:PROCURADORIA |
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Tempo gasto: 7 dias, 22 horas, 23 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 22/04/2025 12:49:31 |
Fase: Instruir Processo |
Setor:Plenário |
Envio: 23/04/2025 14:12:06 |
Ação: Para Instrução do Setor
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Tempo gasto: 1 dia, 1 hora, 22 minutos
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Complemento da Ação: O Regimento Interno da Câmara Municipal de Aracruz, em seu art. 140, parágrafo único, estabelece que “ao encerrar-se a Legislatura, todas as proposições sobre as quais a Câmara não tenha deliberado definitivamente serão arquivadas, excetuam-se as proposições de iniciativa de vereador e prefeito reeleitos, que se consideram automaticamente reapresentadas, retornando ao exame das Comissões Permanentes”.
A normativa, porém, não prevê qual o procedimento a ser adotado quando se trata de projeto de autoria da Mesa Diretora.
Assim, considerando a lacuna sobre o procedimento a ser adotado sobre tais projetos, solicito a emissão de parecer jurídico desta Douta Procuradoria para continuidade de tramitação do Projeto de Lei nº 019/2024, de autoria da Mesa Diretora anterior, atualmente em tramitação nesta Casa Legislativa.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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Recebimento: 16/04/2025 15:40:43 |
Fase: Instruir Processo |
Setor:COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO E TOMADA DE CONTAS |
Envio: 16/04/2025 17:50:10 |
Ação: Para Instrução do Setor
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Tempo gasto: 2 horas, 9 minutos
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Complemento da Ação: O Projeto de Lei nº 019/2024, de autoria do Poder Legislativo, foi incluído em Pauta para votação em Turno Único na 12ª Sessão Ordinária, em 22/04/2025, por determinação do Presidente da Câmara, na forma do art. 34, XVI, alínea “i”, do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples (SEM ASSINATURA) 13231/2025 - Pauta da 12ª Sessão Ordinária - 22/04/2025
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Recebimento: 01/04/2025 14:31:05 |
Fase: Instruir Processo |
Setor:DEPARTAMENTO LEGISLATIVO |
Envio: 07/04/2025 10:22:19 |
Ação: Para Instrução do Setor
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Tempo gasto: 5 dias, 19 horas, 51 minutos
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Complemento da Ação: Encaminho o Projeto de Lei nº 019/2024, de autoria do Poder Legislativo, a vereadora Mônica Cordeiro, relator na Comissão de Economia, Finanças, Fiscalização e Tomada de Contas, para exarar parecer, conforme reunião ordinária de 02/04/2025.
Na forma do art. 65 do Regimento Interno, a emissão de parecer deverá obedecer aos seguintes prazos:
- 03 (três) dias útil, nas matérias em regime de urgência.
- 08 (oito) dias úteis nas matérias em regime de tramitação ordinária.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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Recebimento: 12/06/2024 17:03:40 |
Fase: Instruir Processo |
Setor:DEPARTAMENTO LEGISLATIVO |
Envio: 11/03/2025 18:16:03 |
Ação: Para Instrução do Setor
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Tempo gasto: 272 dias, 1 hora, 12 minutos
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Complemento da Ação: Encaminho o Projeto de Lei nº 019/2024, de autoria do Poder Legislativo, ao vereador Edilson Spinassé, relator na Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação para exarar parecer, conforme reunião ordinária de 11/03/2025.
Na forma do art. 65 do Regimento Interno, a emissão de parecer deverá obedecer aos seguintes prazos:
- 03 (três) dias útil, nas matérias em regime de urgência.
- 08 (oito) dias úteis nas matérias em regime de tramitação ordinária.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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Recebimento: 29/05/2024 11:24:35 |
Fase: Instruir Processo |
Setor:DEPARTAMENTO LEGISLATIVO |
Envio: 06/06/2024 09:56:23 |
Ação: Para Instrução do Setor
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Tempo gasto: 7 dias, 22 horas, 31 minutos
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Complemento da Ação: Encaminho o Projeto de Lei nº 019/2024, de autoria do Poder Legislativo, à vereadora Adriana Guimarães, relatora na Comissão de Finanças, conforme reunião ordinária de 05/06/2024.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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Recebimento: 14/05/2024 16:17:26 |
Fase: Instruir Processo |
Setor:DEPARTAMENTO LEGISLATIVO |
Envio: 14/05/2024 17:02:52 |
Ação: Para Instrução do Setor
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Tempo gasto: 45 minutos
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Complemento da Ação: Encaminho o Projeto de Lei nº 019/2024, de autoria do Poder Legislativo, ao vereador Roberto Rangel, relator na Comissão de Justiça, para exarar parecer, conforme reunião ordinária de 14/05/2024.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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Recebimento: 14/05/2024 10:32:37 |
Fase: Instruir Processo |
Setor:Plenário |
Envio: 14/05/2024 16:17:17 |
Ação: Para Instrução do Setor
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Tempo gasto: 5 horas, 44 minutos
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Complemento da Ação: O Projeto de Lei nº 019/2024, de autoria do Poder Legislativo, apresentado em Plenário na 146ª Sessão Ordinária, é encaminhado à Diretoria de Processo Legislativo para distribuição às Comissões.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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Recebimento: 14/05/2024 10:09:38 |
Fase: Instruir Processo |
Setor:DEPARTAMENTO LEGISLATIVO |
Envio: 14/05/2024 10:12:13 |
Ação: Para Instrução do Setor
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Na 146ª Sessão Ordinária, em 13/05/2024, o vereador André Carlesso requereu a inclusão em Pauta para Apresentação em Plenário do Projeto de Lei nº 019/2024, de autoria da Mesa Diretora, sendo aprovada.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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Recebimento: 14/05/2024 10:00:36 |
Fase: Requerimento Protocolado |
Setor:MESA DIRETORA |
Envio: 14/05/2024 10:02:31 |
Ação: Para Instrução do Setor
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Complemento da Ação: Encaminho para providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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