Data de apresentação 04/03/2024 18:05:59
 N° Processo 286/2024
 N° Protocolo 289/2024
 ID 36647
 Ementa

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 154, DA LEI Nº 4.676/2023 E REVOGA AS DISPOSIÇÕES DO PARÁGRAFO 1º, DO ARTIGO 154 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

ALEXANDRE MANHAES;

 Situação

Tramitando

 Norma resultante Lei Ordinária 4698/2024

  Histórico da Tramitação 74 Dia(s), 8 horas, 54 minuto(s).

mai
abr
mar
2024

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Data de Protocolo

Proposição Acessória

Autoria

20/03/2024 16:44:56EMEN 3/2024 - EMENDA
ALEXANDRE MANHAES

Anexos da Tramitação