PROCESSO - 286/2024
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO - 6/2024

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

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PROJETO DE LEI LEGISLATIVO - 6/2024 04/03/2024
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 04/03/2024
  - 1.2 - Proposição Inicial 04/03/2024
- 2 - Requerimento Protocolado
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 04/03/2024
- 3 - Instruir Processo
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 05/03/2024
  - 3.2 - Anexo Simples (SEM ASSINATURA) - PLL 006-2024 - Altera a Lei 4.676-2024 05/03/2024
- 4 - Instruir Processo
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 05/03/2024
- 5 - Instruir Processo
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 05/03/2024
  - 5.2 - Anexo Simples (SEM ASSINATURA) - Quadro Comparativo - PLE 006-2024 - Legislativo 05/03/2024
- 6 - Instruir Processo
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 18/03/2024
- 7 - Instruir Processo
  - 7.1 - Despacho Eletrônico 04/04/2024
  - 7.2 - Assinatura Avançada (Sistema) - PARECER Nº 060/2024 04/04/2024
- 8 - Instruir Processo
  - 8.1 - Despacho Eletrônico 05/04/2024
- 9 - Instruir Processo
  - 9.1 - Despacho Eletrônico 11/04/2024
  - 9.2 - Assinatura Avançada (Sistema) - PARECER 11/04/2024
- 10 - Instruir Processo
  - 10.1 - Despacho Eletrônico 12/04/2024
- 11 - Instruir Processo
  - 11.1 - Despacho Eletrônico 17/04/2024
  - 11.2 - Anexo Simples (SEM ASSINATURA) - Mapa de Votação 17/04/2024
- 12 - Instruir Processo
- 13 - Instruir Processo
  - 13.1 - Despacho Eletrônico 26/04/2024
  - 13.2 - Anexo Simples (SEM ASSINATURA) - Lei 4.698 - 25-04-2024 - PLL 006-2024 26/04/2024

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PROJETO DE LEI LEGISLATIVO - 6/2024