Data de apresentação 26/02/2024 13:52:06
 N° Processo 1432/2023
 N° Protocolo 252/2024
 ID 36364
 Ementa

ACRESCENTE-SE o artigo 7º ao Projeto de Lei do Legislativo número 042/2023, passando a constar.

 Autoria

ANDRE CARLESSO;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação