Projeto de Lei do Executivo - físico 91/2009

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 17/12/2009 00:00:00
 N° Processo 815/2009
 N° Protocolo 0/2009
 ID 35421
 Ementa

EXCLUI O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 664, DALEI Nº3.143, DE 30/09/2008.

 Situação

Arquivado

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