Data de apresentação 18/09/2023 14:01:55
 N° Processo 1415/2023
 N° Protocolo 1616/2023
 ID 33704
 Ementa

Altera o Art. 4º do Projeto de Lei do Executivo nº 046/2023.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação