Data de apresentação 18/09/2023 14:00:02
 N° Processo 1415/2023
 N° Protocolo 1615/2023
 ID 33703
 Ementa

Altera o § 1º do Art. 3º do Projeto de Lei do Executivo nº 046/2023.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação