Data de apresentação 22/08/2023 11:30:26
 N° Processo 496/2023
 N° Protocolo 1457/2023
 ID 33431
 Ementa

EMENDA SUPRESSIVA INCISOS IV E V DO ARTIGO 2º

 Autoria

TIAO CORNELIO;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação