| Recebimento: 14/08/2024 12:44:58 |
Fase: Arquivar Processo |
Setor:SECAO DE ARQUIVO GERAL |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 12/08/2024 13:38:44 |
Fase: Instruir Processo |
Setor:Plenário |
| Envio: 13/08/2024 17:11:40 |
Ação: Para arquivamento
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Tempo gasto: 1 dia, 3 horas, 32 minutos
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Complemento da Ação: Na 157ª Sessão Ordinária, em 12/08/2024, a vereadora Etienne Coutinho Musso requereu o arquivamento do Projeto de Lei nº 007/2023, de sua autoria, sendo aprovado.
Assim, finalizo o processo e recolho para arquivamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/08/2024 11:47:40 |
Fase: Instruir Processo |
Setor:DEPARTAMENTO LEGISLATIVO |
| Envio: 09/08/2024 15:18:42 |
Ação: Para Instrução do Setor
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Tempo gasto: 3 dias, 3 horas, 31 minutos
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Complemento da Ação: Após o pedido de arquivamento da vereadora autora no despacho retro, o Projeto de Lei nº 007/2023 é incluído em Pauta para votação na 157ª Sessão Ordinária, em 12/08/2024.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/08/2024 16:07:26 |
Fase: Instruir Processo |
Setor:GABINETE ETIENNE COUTINHO MUSSO |
| Envio: 05/08/2024 17:53:14 |
Ação: Para Instrução do Setor
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Tempo gasto: 1 hora, 45 minutos
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Complemento da Ação: Ciente do parecer exarado pela Douta Procuradoria e pela Comissão de Constituição e Justiça, solicito arquivamento do projeto de lei em questão.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/07/2024 09:26:27 |
Fase: Instruir Processo |
Setor:DEPARTAMENTO LEGISLATIVO |
| Envio: 25/07/2024 09:29:06 |
Ação: Para Instrução do Setor
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Conforme ofício do Departamento Legislativo nº 032/2024 devidamente recibado na data de 23/07/2024, segue processo para que ao autora da proposição se manisfeste acerca do arquivamento ou não do Projeto de Lei em tela.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples (SEM ASSINATURA) 7991/2024 - Ofício
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| Recebimento: 02/07/2024 17:10:01 |
Fase: Instruir Processo |
Setor:DEPARTAMENTO LEGISLATIVO |
| Envio: 22/07/2024 15:12:36 |
Ação: Para Instrução do Setor
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Tempo gasto: 19 dias, 22 horas, 2 minutos
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Complemento da Ação: Encaminho processo para que o vereador Paim, relator na Comissão de Justiça, possa verificar possível incoerência ou erro na redação na conclusão do parecer, uma vez que fundamenta dizendo "que o Projeto de Lei do Legislativo nº 007/2023 está em consonância com o ordenamento jurídico brasileiro", mas opina de forma contrária ao afirmar que "esta Relatoria se manifesta pela INCOSTITUCIONALIDADE da proposição".
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/05/2024 11:39:55 |
Fase: Instruir Processo |
Setor:DEPARTAMENTO LEGISLATIVO |
| Envio: 04/06/2024 16:47:09 |
Ação: Para Instrução do Setor
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Tempo gasto: 6 dias, 5 horas, 7 minutos
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Complemento da Ação: Encaminho o Projeto de Lei nº 007/2023, de autoria do Poder Legislativo, ao vereador Paim, relator na Comissão de Justiça, para exarar parecer, conforme reunião ordinária de 04/06/2024.
Na forma do art. 38 do Regimento Interno, a emissão de parecer deverá obedecer aos seguintes prazos:
- 01 (um) dia útil, nas matérias em regime de urgência.
- 08 (oito) dias úteis nas matérias em regime de tramitação ordinária.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/05/2024 17:38:53 |
Fase: Instruir Processo |
Setor:GABINETE DA PRESIDENCIA |
| Envio: 20/05/2024 17:43:37 |
Ação: Para Instrução do Setor
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: Encaminhar o presente projeto às Comissões, para apreciação novamente da matéria do projeto e conhecimento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/05/2024 13:24:06 |
Fase: Instruir Processo |
Setor:DEPARTAMENTO LEGISLATIVO |
| Envio: 20/05/2024 13:26:05 |
Ação: Para Instrução do Setor
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Após a juntada do parecer jurídico da Procuradoria desta Casa de Leis opinando pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 007/2023, de autoria do Poder Legislativo, e considerando que ele já tramitou pelas Comissões Temáticas, encaminho o processo à Presidência para que se manifeste sobre quais providências serão adotadas, tais como determinar que as Comissões apreciem novamente a matéria do projeto ou dar prosseguimento incluindo-o para votação em turno único.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/10/2023 17:31:13 |
Fase: Instruir Processo |
Setor:DEPARTAMENTO LEGISLATIVO |
| Envio: 01/03/2024 13:45:31 |
Ação: Para Instrução do Setor
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Tempo gasto: 142 dias, 20 horas, 14 minutos
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Complemento da Ação: Por solicitação da Presidência, encaminho à Procuradoria desta Casa de Leis para providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/10/2023 13:52:54 |
Fase: Instruir Processo |
Setor:Plenário |
| Envio: 10/10/2023 14:47:20 |
Ação: Para Instrução do Setor
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Tempo gasto: 1 dia, 54 minutos
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Complemento da Ação: Na 121ª Sessão Ordinária, em 09/10/2023, o vereador Roberto Rangel requereu o adiamento de discussão e votação do Projeto de Lei nº 007/2023, de autoria do Poder Legislativo, por 1 (uma) sessão ordinária, sendo aprovado.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/10/2023 12:06:01 |
Fase: Instruir Processo |
Setor:Plenário |
| Envio: 09/10/2023 13:52:15 |
Ação: Para Instrução do Setor
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Tempo gasto: 1 hora, 46 minutos
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Complemento da Ação: O Projeto de Lei nº 007/2023, de autoria do Poder Legislativo, foi incluído em Pauta para votação em Turno Único na 121ª Sessão Ordinária, em 09/10/2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/10/2023 21:45:13 |
Fase: Instruir Processo |
Setor:DEPARTAMENTO LEGISLATIVO |
| Envio: 06/10/2023 21:46:42 |
Ação: Para Instrução do Setor
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: O Projeto de Lei nº 007/2023, de autoria do Poder Legislativo, foi incluído em Pauta para votação em Turno Único na 121ª Sessão Ordinária, em 09/10/2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/08/2023 17:20:42 |
Fase: Instruir Processo |
Setor:DEPARTAMENTO LEGISLATIVO |
| Envio: 20/09/2023 11:20:38 |
Ação: Para Instrução do Setor
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Tempo gasto: 21 dias, 17 horas, 59 minutos
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Complemento da Ação: Encaminho projeto para parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/08/2023 15:00:37 |
Fase: Instruir Processo |
Setor:DEPARTAMENTO LEGISLATIVO |
| Envio: 22/08/2023 15:01:33 |
Ação: Para Instrução do Setor
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Complemento da Ação: Encaminho o Projeto de Lei nº 007/2023, de autoria do Poder Legislativo, ao vereador Paim, relator na Comissão de Justiça, conforme reunião ordinária de 22/08/2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/08/2023 11:21:20 |
Fase: Instruir Processo |
Setor:GABINETE TIAO CORNELIO |
| Envio: 22/08/2023 11:28:30 |
Ação: Para Instrução do Setor
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Tempo gasto: 7 minutos
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Complemento da Ação: Segue processo com emendas e parecer para demais providências.
Atenciosamente,
Andressa Celestino
coordenadora de Gabinete
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Assinatura Avançada (Sistema) 1459/2023 - PARECER
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| Recebimento: 11/04/2023 17:42:33 |
Fase: Instruir Processo |
Setor:DEPARTAMENTO LEGISLATIVO |
| Envio: 13/04/2023 13:44:04 |
Ação: Para Instrução do Setor
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Tempo gasto: 1 dia, 20 horas, 1 minuto
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Complemento da Ação: Encaminho o presente Projeto de Lei ao gabinete do vereador relator Tião Cornélio, conforme distribuição realizada da reunião da Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Educação, na data de 12/04/2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/04/2023 08:15:41 |
Fase: Instruir Processo |
Setor:DEPARTAMENTO LEGISLATIVO |
| Envio: 05/04/2023 17:42:07 |
Ação: Para Instrução do Setor
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Tempo gasto: 9 horas, 26 minutos
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Complemento da Ação: Projeto distribuído ao relator na Comissão de Justiça.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/04/2023 08:26:12 |
Fase: Instruir Processo |
Setor:Plenário |
| Envio: 05/04/2023 08:11:41 |
Ação: Para Instrução do Setor
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Tempo gasto: 23 horas, 45 minutos
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Complemento da Ação: O Projeto de Lei nº 007/2023, de autoria do Poder Legislativo, em Apresentação em Plenário na 96ª Sessão Ordinára, é encaminhado às Comissões.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/03/2023 10:52:05 |
Fase: Instruir Processo |
Setor:DEPARTAMENTO LEGISLATIVO |
| Envio: 04/04/2023 08:20:53 |
Ação: Para Instrução do Setor
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Tempo gasto: 6 dias, 21 horas, 28 minutos
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Complemento da Ação: O Projeto de Lei nº 007/2023, de autoria do Poder Legislativo, foi incluído em Pauta para Apresentação em Plenário na 96ª Sessão Ordinária.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/03/2023 16:32:19 |
Fase: Requerimento Protocolado |
Setor:GABINETE ETIENNE COUTINHO MUSSO |
| Envio: 27/03/2023 16:32:19 |
Ação: Para Instrução do Setor
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Complemento da Ação: Encaminho o presente Projeto de Lei do Legislativo para providências e trâmites regimentais.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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