Data de apresentação 26/07/2023 15:03:55
 N° Processo 1267/2023
 N° Protocolo 1327/2023
 ID 33194
 Ementa

Estabelece diretrizes para a instituição da Política Municipal de Prevenção e Combate à Violência Contra as Mulheres

 Situação

Tramitando

 Norma resultante Lei Ordinária 4709/2024

  Histórico da Tramitação 361 Dia(s), 19 horas, 28 minuto(s).

jun
abr
fev
2024
nov
out
ago
jul
2023

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação